APELAÇÃO CÍVEL – SITUAÇÃO CONSOLIDADA – VIGÊNCIA DO CPC/73 – APLICABILIDADE - INTEMPESTIVIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA – EXEGESE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – EXECUÇÃO NULA 1. O Novo Código de Processo Civil estabelece que, quanto às situações jurídicas já consolidadas sob a égide do CPC/1973, aplica-se o Código antigo, conforme art. 14 do NCPC, motivo pelo qual o prazo dos embargos à execução são regidos pelo antigo código, sendo, portanto, intempestivos os embargos à execução. 2. Os requisitos essenciais do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) são matérias de ordem pública, podendo ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, independentemente da oposição dos embargos à execução. 3. A apuração dos fatos suscitados e a interpretação de cláusulas contratuais tornam necessário processo de conhecimento, como também a iliquidez a incerteza descaracterizam o documento como titulo executivo, sendo nula a execução. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.