APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO DA SRA. EMÍLIA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DE FGTS, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. APELO DO ESTADO DO AMAZONAS, CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. - O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. - Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n. 8.036/90. - Recurso da Sra. Emília Veiga Monteiro conhecido e parcialmente provido, conferindo-lhe o direito ao depósito de FGTS. Recurso do Estado do Amazonas conhecido e não provido.