TJAM 0611015-67.2016.8.04.0001
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS PELO SEGURADO INATIVO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Nos termos da jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal, são irrepetíveis os valores recebidos pelo servidor em razão de decisão judicial que, posteriormente, foi reformada, visto que incidem os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.
II. Recursos de apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS PELO SEGURADO INATIVO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Nos termos da jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal, são irrepetíveis os valores recebidos pelo servidor em razão de decisão judicial que, posteriormente, foi reformada, visto que incidem os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.
II. Recursos de apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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