TJAM 0611025-14.2016.8.04.0001
Apelação CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – RECURSO INADEQUADO – A DECISÃO QUE JULGA OS EMBARGOS TEM A MESMA NATUREZA DA DECISÃO EMBARGADA – IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A FUNGIBILIDADE RECURSAL – ERRO GROSSEIRO – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. É cediço que a decisão que julga os Embargos de Declaração tem a mesma natureza da decisão embargada;
II. In casu, o Recorrente apela de decisão com natureza interlocutória, revelando-se erro grosseiro e insuscetível de se aplicar a fungibilidade recursal. Precedentes do STJ;
III. Decisão mantida;
IV. Recurso não conhecido.
Ementa
Apelação CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – RECURSO INADEQUADO – A DECISÃO QUE JULGA OS EMBARGOS TEM A MESMA NATUREZA DA DECISÃO EMBARGADA – IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A FUNGIBILIDADE RECURSAL – ERRO GROSSEIRO – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. É cediço que a decisão que julga os Embargos de Declaração tem a mesma natureza da decisão embargada;
II. In casu, o Recorrente apela de decisão com natureza interlocutória, revelando-se erro grosseiro e insuscetível de se aplicar a fungibilidade recursal. Precedentes do STJ;
III. Decisão mantida;
IV. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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