DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO NA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. ABATIMENTO DO VALOR DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PACTUADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REITERADOS REPAROS. FUNÇÃO PEDAGÓGICA. PRECEDENTES. QUANTUM FIXADO. CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. - A sentença ora combatida está devidamente fundamentada, não havendo que se falar em violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição da República. Rejeição da preliminar; - O juízo a quo aplicou expressamente as regras consumeristas, de forma não se vislumbra equívoco na distribuição do ônus da prova no caso em análise; - Quanto ao mérito, há de fato dano moral no caso em análise, visto que a recorrente teve que solicitar por diversas vezes reparos em seu imóvel por conta do defeituoso serviço prestado. Vale ressaltar que a função do dano moral não possui apenas o viés reparador, mas também a finalidade pedagógica, de sorte a impedir que novas condutas como essas sejam repetidas futuramente; - Quanto ao quantum da reparação, de acordo com a consolidada jurisprudência do STJ, a dosimetria possui duas fases, quais sejam, o valor aplicado pelo referido Tribunal nos casos semelhantes e a proporcionalidade do caso concreto. Ademais, dado o caráter pedagógico e o porte financeiro da recorrida, entendo correto o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - Acerca do dano material, não se pode condená-lo à indenização pelo valor global do serviço, pois, mesmo que defeituoso, houve parcialmente o cumprimento do acordado, de sorte que se deve buscar o abatimento do valor pago em fase de liquidação de sentença, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa; - Recurso de apelação conhecido e provido em parte.