E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA PARCIAL. INADMISSIBILIDADE DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. NECESSIDADE DE QUE O RECURSO ATAQUE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PLEITOS DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA NÃO CONHECIDOS. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. FATOS NARRADOS INCAPAZES DE MALFERIR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PROMITENTE-COMPRADORA. 2.2) RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 543 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL. HABITE-SE TOTAL JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO POSSUI QUALQUER ELEMENTO QUE PERMITA SUA VINCULAÇÃO AO EMPREENDIMENTO DESCRITO NA INICIAL E NO CONTRATO COM ELA JUNTADO. 2.3) CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM DANOS MORAIS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. PLEITOS PREJUDICADOS EM VIRTUDE DA REFORMA DO CAPÍTULO QUE CONDENOU AS APELANTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.4) ÍNDICE UTILIZADO PARA CALCULAR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA SUBSIDIÁRIA. USO DOS MESMOS ÍNDICES PREVISTOS NO CONTRATO PARA A MORA DO PROMITENTE-COMPRADOR. 2.5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.