TJAM 0611245-17.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE MERCADOS PÚBLICOS. DEVER LEGAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE MERCADOS PÚBLICOS. DEVER LEGAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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