TJAM 0611249-54.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.BEM PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO BEM EXPROPRIADO. NEGÓCIO JURÍDICO INACABADO E IMPERFEITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL DECRETO Nº 1640 DE 31.10.1979. CADUCIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.BEM PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO BEM EXPROPRIADO. NEGÓCIO JURÍDICO INACABADO E IMPERFEITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL DECRETO Nº 1640 DE 31.10.1979. CADUCIDADE.
Data do Julgamento
:
30/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Registro de Imóveis
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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