TJAM 0611270-30.2013.8.04.0001
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DA AUTORA COMPROVADO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso concreto, a documentação juntada aos autos pela autora demonstra claramente o direito em rescindir o contrato, receber os valores que não foram pagos, bem como de retomar seus bens.
2. Conforme precedentes do STJ, o fato da Defensoria Pública atuar na condição de curador especial, não gera automaticamente o direito à concessão de justiça gratuita à parte assistida.
3. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DA AUTORA COMPROVADO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso concreto, a documentação juntada aos autos pela autora demonstra claramente o direito em rescindir o contrato, receber os valores que não foram pagos, bem como de retomar seus bens.
2. Conforme precedentes do STJ, o fato da Defensoria Pública atuar na condição de curador especial, não gera automaticamente o direito à concessão de justiça gratuita à parte assistida.
3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
02/04/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão