TJAM 0611278-36.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A certidão de lavra do oficial de justiça é dotada de fé pública e goza de presunção juris tantum de veracidade, que somente pode ser elida por provas concludentes a cargo da parte interessada. 2. O marco inicial para a contagem do prazo para contestação é a data de juntada aos autos do mandado citatório cumprido (art. 241, do Código de Processo Civil/73). 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A certidão de lavra do oficial de justiça é dotada de fé pública e goza de presunção juris tantum de veracidade, que somente pode ser elida por provas concludentes a cargo da parte interessada. 2. O marco inicial para a contagem do prazo para contestação é a data de juntada aos autos do mandado citatório cumprido (art. 241, do Código de Processo Civil/73). 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
17/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Cheque
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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