ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARTIGO 16 DA LEI 1.046/50. LEI 8.112/90. DECRETO 6.386/08. FALECIMENTO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A lei 1.046/50 foi revogada pela Lei n.º 8112/90, na forma do artigo 2.º, §1.º, da Lei de Introdução ás normas do Direito Brasileiro, passando a disciplinar o regime administrativo dos servidores públicos da União, suas autarquias e fundações públicas, prevendo em seu artigo 45, o princípio da matriz do regime consignatário. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1662023, julgado em 05.10.2017, entendeu que o artigo 16 da Lei 1.046/50 ("ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha"), não deve ser interpretado no sentido gramatical, mas sim, no sentido teleológico de que ficará extinta a consignação, pois a obrigação não permanecerá sob a responsabilidade da fonte pagadora, mas não a obrigação decorrente do empréstimo, respondendo a herança pela dívida contraída, sob pena de ofensa ao princípio da propriedade privada e enriquecimento ilícito 3. Assim, o óbito do consignante não extingue a obrigação decorrente do empréstimo, pois a herança responde pela dívida, logo, os herdeiros, no limite das forças da herança, assumem a obrigação de pagamento. 4. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.