TJAM 0611409-74.2016.8.04.0001
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MERA GESTÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
1. Compete ao juízo cível processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de pessoa jurídica de direito privado de mera gestão.
2. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MERA GESTÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
1. Compete ao juízo cível processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de pessoa jurídica de direito privado de mera gestão.
2. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus