APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM ENTREGUE COM ALGUMAS AVARIAS, POSTERIORMENTE, SANADAS PELA PROMITENTE-VENDEDORA. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES). PERDA DE OPORTUNIDADE DE AUFERIR RENDA COM ALUGUÉIS. IMÓVEL DESTINADO A MORADIA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. IMPOSSBILIDADE. DANO MATERIAL (EMERGENTE) VINCULADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O MÚTUO FOI CONTRAÍDO PARA FAZER FRENTE A DESPESAS COM A MORA DA CONSTRUTORA. 1. Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir. A doutrina entende que o sentença extra petita pode ser sanada, por ocasião do julgamento da apelação se este for o caso. 2. A jurisprudência do STJ, como se sabe, tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. A entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda fora do prazo com algumas avarias, posteriormente, sanadas pela promitente-vendedora, não enseja o dever de pagar indenização por danos morais. 3. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça assinalam que o comprador de imóvel, que não receber o bem na data de entrega, tem direito ao recebimento de dano material (lucro cessante) a título de aluguéis, quando o bem tem como destinação a locação. In casu, o imóvel objeto da avença se destina a moradia própria e não como investimento para locação, de modo que não demonstrado dano sob esse título. 4. Inexiste o dever de pagar indenização por danos materiais quando não há provas de que os valores recebidos, em decorrência de empréstimo consignado, foram gastos em decorrência de mora da promitente-vendedora em entregar bem objeto de promessa de compra e venda no prazo contratado. 5. Apelação provida.