APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIABILIDADE. 2. O corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 3. Em tais casos, deve a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, pois não se admite qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor." (REsp 631736 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2004/0025033-4. Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 15/02/2007.Data da Publicação/Fonte DJ 07.03.2007 p. 211. Recurso especial conhecido e improvido). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0611489-43.2013.8.04.0001, em epígrafe, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente. Publique-se. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM, data do sistema.