TJAM 0611506-40.2017.8.04.0001
APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO. CONTRATO CLARO E LEGÍVEL. NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROVIMENTO.
I – O contrato não só apresenta letras em tamanho adequado, como também deixa clara a solicitação de cartão de crédito consignado, tudo em consonância com o art. 6º, III, CDC.
II – Ao efetuar pedido de aumento de limite e saque complementar resta comprovado o conhecimento do tipo de contrato pelo apelante.
V – Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO. CONTRATO CLARO E LEGÍVEL. NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROVIMENTO.
I – O contrato não só apresenta letras em tamanho adequado, como também deixa clara a solicitação de cartão de crédito consignado, tudo em consonância com o art. 6º, III, CDC.
II – Ao efetuar pedido de aumento de limite e saque complementar resta comprovado o conhecimento do tipo de contrato pelo apelante.
V – Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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