DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM AOS PROVENTOS. BENEFÍCIO GARANTIDO INICIALMENTE PELO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL N.º 590/2001, SUBSTITUÍDO PELO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL N.º 761/2004. POSTERIOR REVOGAÇÃO DESTE DISPOSITIVO PELA LEI MUNICIPAL N.º 870/2005, QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE NÃO ADQUIRIU O DIREITO ATÉ A DATA DA EXTINÇÃO. DEFERIMENTO DE CAUTELAR EM ADI, QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA LEI REVOGADORA, MESMO ESTA JÁ ESTANDO REVOGADA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º, §3.º, DA LINDB. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. I – O benefício pleiteado judicialmente foi inicialmente previsto pelo artigo 18 da Lei Municipal n.º 590/2001, posteriormente substituído pelo artigo 15 da Lei Municipal n.º 761/2004. Este último artigo foi expressamente revogado pelo artigo 100 da Lei Municipal n.º 870, que entrou em vigor em 21/07/2005. II – A autora não preencheu os requisitos previstos em lei para aquisição do direito até a data da extinção da vantagem (21/07/2005), razão pela qual não possui direito adquirido. III – A concessão de medida cautelar em ADI que suspende os efeitos da primeira lei revogadora (art. 15 da Lei Municipal n.º 761/2004), cuja constitucionalidade é questionada, não surte efeito algum, uma vez que quando da concessão da medida, a norma já houvera sido revogada pelo artigo 100 da Lei Municipal n.º 870/2005. Inexistência de efeito repristinatório. IV – De outro lado, aplica-se à hipótese dos autos o artigo 2.º, §3.º, da LINDB, que preceitua a vedação à repristinação tácita. Dessa forma, o fato de o art. 15 da lei Municipal n.º 761/2004 ter sido revogado não restaura a legislação anterior existente (art. 18 da lei Municipal n.º 590/2001), eis que não houve disposição nesse sentido. V Apelações providas.