TJAM 0611559-60.2013.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER. NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO A MENOR QUE O VALOR AJUSTADO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AÇÃO INADEQUADA PARA ESSE FIM. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. É descabida a pretensão de consignar prestações atrasadas em valor menor do que o ajustado no ajuste, sob a alegação absolutamente genérica de abusividade das cláusulas contratuais, considerando ainda que esse tipo de ação é inadequada para a discutir o contrato firmado entre as partes.
2. O STJ possui o entendimento que a ação de consignação em pagamento é meio hábil para o devedor desonerar-se da obrigação, quando o credor injustamente se recusa em receber, o que não foi demonstrado no caso concreto.
3. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER. NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO A MENOR QUE O VALOR AJUSTADO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AÇÃO INADEQUADA PARA ESSE FIM. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. É descabida a pretensão de consignar prestações atrasadas em valor menor do que o ajustado no ajuste, sob a alegação absolutamente genérica de abusividade das cláusulas contratuais, considerando ainda que esse tipo de ação é inadequada para a discutir o contrato firmado entre as partes.
2. O STJ possui o entendimento que a ação de consignação em pagamento é meio hábil para o devedor desonerar-se da obrigação, quando o credor injustamente se recusa em receber, o que não foi demonstrado no caso concreto.
3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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