TJAM 0611576-96.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CAUTELAR (DEMANDA PREPARATÓRIA). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACAUTELADO PARA AJUIZAR A DEMANDA PRINCIPAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTIGOS. 806 C/C 808, CAPUT, I). ERROR IN JUDICANDO.
Em não havendo intimação do Acautelado para o ajuizamento de ação que irá instaurar o processo principal necessário à manutenção dos efeitos da decisão interlocutória concedida no âmbito de processo cautelar, não se tem por deflagrado o prazo a que se refere o art. 806, CPC, configurando erro de julgamento a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 267, caput, III.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CAUTELAR (DEMANDA PREPARATÓRIA). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACAUTELADO PARA AJUIZAR A DEMANDA PRINCIPAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTIGOS. 806 C/C 808, CAPUT, I). ERROR IN JUDICANDO.
Em não havendo intimação do Acautelado para o ajuizamento de ação que irá instaurar o processo principal necessário à manutenção dos efeitos da decisão interlocutória concedida no âmbito de processo cautelar, não se tem por deflagrado o prazo a que se refere o art. 806, CPC, configurando erro de julgamento a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 267, caput, III.
Data do Julgamento
:
29/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão