TJAM 0611584-34.2017.8.04.0001
Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO. MUDANÇA DE NOME. TRANSGÊNERO FEMININO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SEXO NA DOCUMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO. MUDANÇA DE NOME. TRANSGÊNERO FEMININO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SEXO NA DOCUMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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