DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE SERVIDOR TEMPORÁRIO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS). REVISÃO PELO TCE/AM. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONSIDERADA ILEGAL PELO ÓRGÃO DE CONTAS ESTADUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO DE VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) E DE REPASSE DOS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES DO INATIVO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANAUSPREV E DO MUNICÍPIO DE MANAUS. REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DOS REFERIDOS ENTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 506 DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 472 DO CPC/73). PRELIMINARES ACOLHIDAS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. 2. MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0007362-85.2011.8.04.0000. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM REQUISITOS CUMPRIDOS ATÉ 31.3.2015. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO RPPS EM MOMENTO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.