TJAM 0611685-13.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÁRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA ULTIMA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.
I – O inadimplemento da obrigação constitui em mora o devedor. Em regra, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o momento do descumprimento da obrigação de pagamento.
II - Todavia, o recurso merece apenas parcial provimento. Isso porque a sentença condenou a parte ré ao pagamento das faturas inadimplidas, com aplicação de juros moratórios e correção monetária a partir de cada vencimento. Ocorre que, in casu, a correção e os juros moratórios devem incidir somente a partir da data da ultima atualização efetivada pelo autor, sob pena de cobrança do encargo em duplicidade.
III Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÁRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA ULTIMA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.
I – O inadimplemento da obrigação constitui em mora o devedor. Em regra, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o momento do descumprimento da obrigação de pagamento.
II - Todavia, o recurso merece apenas parcial provimento. Isso porque a sentença condenou a parte ré ao pagamento das faturas inadimplidas, com aplicação de juros moratórios e correção monetária a partir de cada vencimento. Ocorre que, in casu, a correção e os juros moratórios devem incidir somente a partir da data da ultima atualização efetivada pelo autor, sob pena de cobrança do encargo em duplicidade.
III Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
21/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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