TJAM 0611685-42.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. COBRANÇAS DE TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS E NÃO PAGAS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO NEGATIVADOR DE CRÉDITO.
1.A responsabilidade com todas as despesas relativas aos imóveis, incluindo as taxas condominiais, até que os adquirentes obtenham a posse direta do bem, o que somente ocorre com o recebimento das chaves é da construtora/incorporadora. Nestes termos o recorrente é parte ilegítima para configurar no feito. Preliminar acolhida.
2. O dano moral, decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova.
3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. COBRANÇAS DE TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS E NÃO PAGAS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO NEGATIVADOR DE CRÉDITO.
1.A responsabilidade com todas as despesas relativas aos imóveis, incluindo as taxas condominiais, até que os adquirentes obtenham a posse direta do bem, o que somente ocorre com o recebimento das chaves é da construtora/incorporadora. Nestes termos o recorrente é parte ilegítima para configurar no feito. Preliminar acolhida.
2. O dano moral, decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova.
3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
25/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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