TJAM 0611725-92.2013.8.04.0001
DIREITOS CIVIL, DIREITOS PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. ALTERAÇÃO DO PLANO SEM AUTORIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE MATERIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.
Ementa
DIREITOS CIVIL, DIREITOS PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. ALTERAÇÃO DO PLANO SEM AUTORIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE MATERIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
12/02/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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