EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I – Ao contrário do disposto na decisão atacada, o art. 29, V, da Lei n.º 3.498/2010 (que prevê a exigência de altura mínima para o ingresso na Polícia Militar) não foi declarado inconstitucional por este Tribunal. Em verdade, na apreciação da constitucionalidade do referido dispositivo, sequer houve quórum mínimo de maioria absoluta, conforme determina o art. 97, da Constituição da República. II - Com efeito, não declarada a inconstitucionalidade do requisito legal, presume-se a constitucionalidade do normativo, sendo defeso a este órgão julgador negar a sua aplicação, notadamente, diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Precedente. III – Inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários do advogado. IV – Exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. III – Apelação conhecida e provida.