APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA PM/AM-2011. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM CÓDIGO DIFERENTE E PONTUAÇÕES PIORES POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À CONVOCAÇÃO. ITEM EDITALÍCIO PREVENDO CHAMAMENTO DE APENAS O DOBRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE FÁTICA A SER TUTELADA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o apelo tendo em vista que a sentença seguiu entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que não ocorre preterição de candidatos quando, por força de decisão judicial, a Administração Pública convoca aprovados em classificações posteriores; - Ademais, a apelante não fora aprovada dentro do número de vagas previstas, não detendo direito à convocação para as demais fases do certame público, e consequente nomeação(RE 598.099/MS), pelo fato do edital prever a convocação de tão somente o dobro do número de vagas previstas para prosseguimento no certame; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.