DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E PRETERIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – In casu, constata-se que os apelantes foram tão somente classificados no cadastro de reserva, figurando, portanto, fora do número de vagas ofertadas. Com efeito, somente aos candidatos aprovados dentro no número de vagas é garantido direito subjetivo à nomeação, não sendo esta a situação dos apelantes. II – Ademais, o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas, na eventual hipótese de surgimento de novas vagas, exsurge somente se ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Nos presentes autos, não há qualquer prova da superveniência de vagas durante a validade do certame, que expirou em 02/02/2015. Logo não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação do cargo público. III– Apelação conhecida e improvida.