CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Conforme preceito insculpido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em se tratando de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos (como no caso da Apelante), estas respondem objetivamente por danos causados a terceiros, não se perquirindo culpa do agente causador do evento danoso. - Nos casos de responsabilidade objetiva, responde-se sem perquirição de culpa e o Estado só se exclui do dever de indenizar, se restar configurada a inexistência de um dos elementos essenciais formadores da responsabilidade ou culpa exclusiva da vítima. - Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; e a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. - Tendo em vista que o ato ilícito causou a morte do genitor dos Autores/Apelados, evento que não poderá jamais ser efetivamente reparado, entendo que a importância atribuída pelo juízo a quo, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), é adequada, considerando-se a extensão e a gravidade do dano, a condição econômica da Recorrente e dos Recorridos, bem como, coadunando-se com a função penalizante, sem importar, todavia, em enriquecimento sem causa dos autores. Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ. - Recurso conhecido e desprovido.