DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCIPLINA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 30/2001. PENSÃO AO EX-CÔNJUGE NECESSIDADE DE OBSERVAR O LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Impende ressaltar que os argumentos jurídicos utilizados pela recorrente são fundados em regras previstas na Lei n. 8.213/1991, a qual possui abrangência sobre o regime geral da previdência social, isto é, abarca empregos privados, domésticos, contribuintes individuais, segurados facultativos e especiais, entre outros; II - A pensão por morte, a qual a apelante recebe, tem origem devido ao fato do seu ex-cônjuge ter sido servidor público estadual vinculado ao regime próprio da previdência social do Estado do Amazonas, o qual tem como unidade gestora a AMAZONPREV, regulamentado pela Lei Complementar Estadual n. 30/2001. III - A supracitada norma estadual prevê acerca do recebimento de pensão por morte ao ex-cônjuge um limite do valor até o montante recebido a título de alimentos do segurado; IV - No caso em tela, infere-se que o valor dos alimentos, ainda em 2007, fora acordado no patamar de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos do seu ex-cônjuge, conforme termo de acordo, sob os autos n. 001.07.324336-2 (cópia de fl. 10). Portanto, não há o que se questionar sobre a possibilidade de aumento desta quantia, sob pena de violação ao dispositivo legal supramencionado; V - Apelação conhecida e não provida.