TJAM 0612032-46.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDO DE ACORDO COM A MP 1.963-17/2000. TARIFAS BANCÁRIAS ADMINISTRATIVAS REPASSADAS AO CONSUMIDOR. Art. 51, IV DO CDC. ABUSIVO. ART. 47 CDC. PRINCÍPIO DO PROTECIONISMO. DANO MORAL INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDO DE ACORDO COM A MP 1.963-17/2000. TARIFAS BANCÁRIAS ADMINISTRATIVAS REPASSADAS AO CONSUMIDOR. Art. 51, IV DO CDC. ABUSIVO. ART. 47 CDC. PRINCÍPIO DO PROTECIONISMO. DANO MORAL INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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