TJAM 0612056-74.2013.8.04.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO – PREVISÃO LEGAL – LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO – PREVISÃO LEGAL – LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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