TJAM 0612105-18.2013.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONSELHEIROS TUTELARES – NATUREZA DO VÍNCULO – REMUNERAÇÃO – PLANTÃO E VALE ALIMENTAÇÃO – PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA:
- A natureza do vínculo havido entre os conselheiros tutelares e o Município de Manaus é sui generis, somente lhes sendo asseguradas as vantagens pecuniárias expressamente previstas na lei que regulamenta a matéria, inexistindo falar em percepção de valores referentes a plantões ou vale-alimentação quando inexistia, à época, lei que os atribuísse tal direito.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONSELHEIROS TUTELARES – NATUREZA DO VÍNCULO – REMUNERAÇÃO – PLANTÃO E VALE ALIMENTAÇÃO – PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA:
- A natureza do vínculo havido entre os conselheiros tutelares e o Município de Manaus é sui generis, somente lhes sendo asseguradas as vantagens pecuniárias expressamente previstas na lei que regulamenta a matéria, inexistindo falar em percepção de valores referentes a plantões ou vale-alimentação quando inexistia, à época, lei que os atribuísse tal direito.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Diárias e Outras Indenizações
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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