TJAM 0612236-90.2013.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. MESMO ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
I – Não viola o disposto no art. 93, IX, da CF/88, a decisão que apresenta seus fundamentos de forma sucinta.
II – Após a Emenda Constitucional n.° 80/2014, que consolidou a autonomia orçamentária da Defensoria Pública, são-lhe devidos honorários advocatícios de sucumbência mesmo nas ações em que patrocina interesse contrário ao ente federado que integra. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
III – Apelação cível conhecida e provida. Condenação em honorários.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. MESMO ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
I – Não viola o disposto no art. 93, IX, da CF/88, a decisão que apresenta seus fundamentos de forma sucinta.
II – Após a Emenda Constitucional n.° 80/2014, que consolidou a autonomia orçamentária da Defensoria Pública, são-lhe devidos honorários advocatícios de sucumbência mesmo nas ações em que patrocina interesse contrário ao ente federado que integra. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
III – Apelação cível conhecida e provida. Condenação em honorários.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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