TJAM 0612291-07.2014.8.04.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA - CONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.498/2010 - NATUREZA ESPECIAL DO SERVIÇO MILITAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA - CONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.498/2010 - NATUREZA ESPECIAL DO SERVIÇO MILITAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Limite de Idade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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