TJAM 0612347-74.2013.8.04.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO ANTECIPADO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Havendo previsão contratual expressa de exigibilidade antecipada da dívida, no caso de inadimplemento, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o direito é exigido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO ANTECIPADO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Havendo previsão contratual expressa de exigibilidade antecipada da dívida, no caso de inadimplemento, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o direito é exigido.
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Joana dos Santos Meirelles
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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