TJAM 0612417-91.2013.8.04.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 333, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 333, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
29/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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