TJAM 0612420-41.2016.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECONVENÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
- Conforme precedente emanado do STJ, nada impede "e é até mesmo salutar do ponto de vista processual – o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior (STJ. REsp 801.374/RJ).
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECONVENÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
- Conforme precedente emanado do STJ, nada impede "e é até mesmo salutar do ponto de vista processual – o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior (STJ. REsp 801.374/RJ).
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
28/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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