TJAM 0612466-98.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S – CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI 4.048/42 – EMPRESA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS – CONSTITUCIONALIDADE – LEGITIMIDADE DO SENAI PARA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NÃO SUBTRAÍDA PELA LEI N° 11.457/07 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB N° 567/2005 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S – CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI 4.048/42 – EMPRESA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS – CONSTITUCIONALIDADE – LEGITIMIDADE DO SENAI PARA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NÃO SUBTRAÍDA PELA LEI N° 11.457/07 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB N° 567/2005 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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