APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 303 E 304, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I – O instituto da estabilização da tutela antecipada está delineada no art. 304 da Lei Adjetiva Civil, onde expressamente o legislador limitou a sua incidência sobre os casos de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do art. 303, do CPC. II - A estabilização em questão detém efeitos distintos daqueles obtidos com o julgamento definitivo da demanda. É certo, portanto, que a parte tem o direito, de antemão, considerar, ao menos em tese, as consequências do caminho processual escolhido. O processo deve ser transparente, seguro, de sorte que os sujeitos possam ter uma ideia clara acerca de sua tramitação. III - Assim, conquanto respeitável o posicionamento manifestado pelo juízo a quo, deve-se privilegiar interpretação que consigne maior segurança jurídica e transparência das normas processuais a que estão sujeitas as partes e, não tendo tomado para si o risco de obter a estabilização da tutela antecipada, é equivocado o entendimento que impõe tal circunstância sobre o autor da demanda que, consoante as razões recursais, almeja o julgamento de mérito da ação cominatória ajuizada. IV – Apelação conhecida e provida.