TJAM 0612588-43.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - PRESCRIÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO TCE - SENTENÇA LÍQUIDA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENOU A PARTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO EXECUTADO - QUANTUM QUE PODE SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA PROFERIDA COM ACERTO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - PRESCRIÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO TCE - SENTENÇA LÍQUIDA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENOU A PARTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO EXECUTADO - QUANTUM QUE PODE SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA PROFERIDA COM ACERTO.
Data do Julgamento
:
21/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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