TJAM 0612633-81.2015.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TÓPICOS RECURSAIS RELATIVOS À COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DA REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUMENTOS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE COM BASE EM CRITÉRIOS SUBJETIVOS, SEM OPORTUNIZAR A CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TÓPICOS RECURSAIS RELATIVOS À COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DA REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUMENTOS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE COM BASE EM CRITÉRIOS SUBJETIVOS, SEM OPORTUNIZAR A CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Despejo por Denúncia Vazia
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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