TJAM 0612659-11.2017.8.04.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 2º, I, C/C ART. 14, II, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SOPESADAS ADEQUADAMENTE. ANÁLISE GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. E AINDA, FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSIDERANDO ASPECTOS PRÓPRIOS DA ESTRUTURA DO CRIME. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PARA MAJORAR A PENA-BASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA UMA APELANTE (GEOVANNA), INVIÁVEL DIANTE DO QUADRO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SEGURO E INDICATIVO DA RESPONSABILIZAÇÃO DA APELANTE. CONDENAÇÃO DE RIGOR. TRATANDO DE PENAS INFERIORES A QUATRO ANOS, CONDENADOS NÃO REINCIDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, IMPÕE-SE O REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 2º, I, C/C ART. 14, II, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SOPESADAS ADEQUADAMENTE. ANÁLISE GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. E AINDA, FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSIDERANDO ASPECTOS PRÓPRIOS DA ESTRUTURA DO CRIME. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PARA MAJORAR A PENA-BASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA UMA APELANTE (GEOVANNA), INVIÁVEL DIANTE DO QUADRO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SEGURO E INDICATIVO DA RESPONSABILIZAÇÃO DA APELANTE. CONDENAÇÃO DE RIGOR. TRATANDO DE PENAS INFERIORES A QUATRO ANOS, CONDENADOS NÃO REINCIDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, IMPÕE-SE O REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato Majorado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão