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Jurisprudência


TJAM 0612744-31.2016.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPLETAR A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 17/12/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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