TJAM 0612745-21.2013.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. 2 APELAÇÕES CÍVEIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONFIGURADA. MEDIAÇÃO PARA SOLUÇÃO DE CONTENDAS. MERA PRERROGATIVA DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, VENCIDO E FUNGÍVEL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. CORRETA FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO (ARTS. 85,§2º E 86 DO NCPC). ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO DA CITAÇÃO (ART. 397 DO CCB E SÚMULA 43 DO STJ). 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. 2 APELAÇÕES CÍVEIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONFIGURADA. MEDIAÇÃO PARA SOLUÇÃO DE CONTENDAS. MERA PRERROGATIVA DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, VENCIDO E FUNGÍVEL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. CORRETA FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO (ARTS. 85,§2º E 86 DO NCPC). ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO DA CITAÇÃO (ART. 397 DO CCB E SÚMULA 43 DO STJ). 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
17/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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