E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE INCORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DA LEI Nº 6.194/74. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR O GRAU DE INVALIDEZ FORMULADO POR AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SOBRE OS PEDIDOS. JULGAMENTO QUE ATROPELOU AS FASES DE SANEAMENTO E DE INSTRUÇÃO DO FEITO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo sido requerida a produção de prova pericial pelo autor, é imprescindível que o juiz sobre ela se manifeste. Em se tratando de prova inútil, está o magistrado autorizado a indeferir sua produção, conforme estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil, o qual regula os poderes instrutórios do juiz. Porém, sendo a prova essencial para o deslinde da causa, é necessário que o juiz, atentando-se ao direito autônomo à prova, defira sua produção, sob pena de cerceamento de defesa. Recurso conhecido e provido.