REEXAME NECESSÁRIO. DOCENTE DA EXTINTA UTAM E INCORPORAÇÃO À UEA. MAGISTÉRIO SUPERIOR. RETIRADA DA PARCELA RELATIVA À ISONOMIA REMUNERATÓRIA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. 1. Conforme art. 109, XXV, da Constituição do Estado do Amazonas, "o trabalho docente, executado pelo professor entre as dezoito e as vinte e três horas, terá um acréscimo de dez por cento sobre a remuneração do trabalho diurno". 2. Segundo art. 3°, XI, da Lei Estadual n° 3656/2011, que instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério público superior e dos servidores técnicos e administrativos da Universidade Estadual do Amazonas, remuneração é o somatório do vencimento do cargo com as gratificações correlatas estabelecidas na forma da Lei. 3. Inexistência de lei estadual, em relação ao caso concreto, dispondo sobre os parâmetros a serem observados para o alcance da expressão "remuneração" que serviria de base à incidência do adicional noturno. Com efeito, não pode o administrador, sem base legal, interpretar de forma restritiva direitos dispostos na própria Constituição Estadual. 4. Remessa Necessária conhecida para manter a sentença que concedeu parcialmente a segurança a fim de assegurar ao Impetrante a inclusão da parcela da isonomia remuneratória na base de cálculo do Adicional Noturno.