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Jurisprudência


TJAM 0612936-66.2013.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se conhece de apelação interposta quando a irresignação se limita a matérias pacificadas nas cortes superiores. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 29/06/2014
Data da Publicação : 06/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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