TJAM 0613033-82.2017.8.04.0015
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO 1º JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM FACE DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SUPOSTAS AGRESSÕES MOTIVADAS POR DISCUSSÕES MERAMENTE PATRIMONIAIS ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 11.340/06. CONFLITO PROCEDENTE.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO 1º JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM FACE DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SUPOSTAS AGRESSÕES MOTIVADAS POR DISCUSSÕES MERAMENTE PATRIMONIAIS ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 11.340/06. CONFLITO PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
17/05/2018
Data da Publicação
:
18/05/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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