TJAM 0613081-88.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM O CÔNJUGE. REJEITADA. AÇÃO PESSOAL E NÃO REAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE DESDE QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ALGUMA FATO ENSEJARDOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO PARA UMA DAS PARTES APENAS. INVERSÃO. CUMULAÇÃO COM DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE ALUGUERES. LUCROS CESSANTES.ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELANTE/REQUERIDO QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CPC. ADEQUAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL.RECUSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM O CÔNJUGE. REJEITADA. AÇÃO PESSOAL E NÃO REAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE DESDE QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ALGUMA FATO ENSEJARDOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO PARA UMA DAS PARTES APENAS. INVERSÃO. CUMULAÇÃO COM DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE ALUGUERES. LUCROS CESSANTES.ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELANTE/REQUERIDO QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CPC. ADEQUAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL.RECUSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
25/10/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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