APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS. PREVALÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de contrato de promessa de compra e venda, há de prevalecer as cláusulas nele inseridas, mormente por ser subscrito por ambas as partes e reconhecido em cartório. 2. A declaração unilateral que traz afirmações em sentido contrário ao contrato bilateral, por não ter a necessária autenticidade, não se presta a desconstituir as obrigações assumidas entre as partes, que devem ser cumpridas, em atenção ao pacta sunt servanda. 3. Descabe acolher-se a tese de impossibilidade jurídica do pedido porquanto, em sede de obrigação de fazer, caso mostre-se impossível cumprir a obrigação, esta poderá ser convertida em perdas e danos quando da execução de sentença. 4. Não há falar em julgamento extra petita quando o juiz ordena cumprimento de obrigação que é mera etapa para a implementação do pedido final, estando dentro das atribuições mandamentais do magistrado que visam a efetividade processual. 5. Igualmente, não há nulidade no julgado se o magistrado arbitra multa coercitiva em caso de descumprimento em valor distinto ao pleiteado na inicial, por não estar adstrito ao montante sugerido pelas partes. 6. Apelação conhecida e desprovida.