TJAM 0613260-56.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO EXPRESSO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO PELO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA. INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE DECRETADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO EXPRESSO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO PELO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA. INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE DECRETADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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